Na manhã desta terça-feira (11), a Casa Legislativa aprovou, em primeira discussão e unanimidade dos presentes, o Projeto de lei nº 012/2022, de autoria do vereador Josué de Oliveira – Joca (PP), que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos de saúde do município de São Gonçalo dos Campos a fixarem, em local de acesso ao público, a lista com o nome completo dos profissionais de saúde, gestores e demais servidores lotados nas unidades de saúde que prestam atendimento à população.
A proposição recebeu três Emendas, de iniciativa do edil Cláudio Correia de Queiroz – Grilo de Dinho (PT):
EMENDA 01 – Art. 1º, item VI: Número de telefone e e-mail da Secretaria de Saúde do Município, com orientações quanto ao procedimento para eventual reclamação.
EMENDA 02 – Art. 3º: As escalas médicas também devem ser disponibilizadas para consulta dos Órgãos Fiscalizadores e enviadas a câmara de vereadores, quando esta solicitar oficialmente, para consulta da comissão de saúde e demais vereadores.
EMENDA 03 – Art. 4º: A Ouvidoria do Município deverá encaminhar através de ofício à Câmara de Vereadores até o dia 30 de cada mês, quando esta solicitar oficialmente, o relatório das reclamações e providências adotadas.