Em pronunciamento, no tempo do grande expediente, o vereador e líder do Governo na Casa, Gilson Cazumbá (Solidariedade) levou ao conhecimento de todos a decisão da Procuradoria Geral do Estado que reconheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento ingressado pela Câmara contra uma decisão de primeiro grau, que determinou que a Casa deveria colocar em votação e encaminhar às comissões o Projeto de Lei nº 03/2023.
“Foram inúmeras sessões buscando entendimento da condução dos trabalhos pelo presidente e, muitas vezes, disse que elas não estavam condizentes com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município e hoje venho, de forma muito confortável, dizer que continuo pedindo a Vossa Excelência que reveja esta condução. O procurador Geral do Estado, Ricardo Regis Dourado, em sua decisão, também entente que as decisões do presidente não estão de acordo com o Regimento e a LOM e por isso reconheceu e negou provimento ao Agravo ingressado por esta Casa”, explanou.
O vereador fez a leitura de um trecho da decisão da Procuradoria Geral do Estado, que confirma suas palavras e, para finalizar, pediu que o presidente da Casa, vereador Joca (PP), cumpra a lei observando o que determinam o Regimento Interno e Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei 03/2023, versa sobre o pedido de suplementação de 80% feito pelo Executivo.