Com o objetivo de rebater o argumento do presidente da Câmara de Vereadores de São Gonçalo, Joca (PP), de que o projeto de lei 003/2023, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a abertura de crédito e por isso contém vícios, o edil Ellon Maldine (Solidariedade) fez a leitura de diversos artigos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município que provam o contrário. Após citações e leituras de artigos, Ellon questionou quais são e onde estão os vícios do PL.
“O PL não visa abertura de crédito e sim a alteração de dispositivo de lei para que o prefeito possa, através de decreto, solicitar a abertura de crédito discriminando de onde sairá e para onde vai o recurso”, pontuou. Em aparte, o líder governista, Gilson Cazumbá (Solidariedade) disse acreditar que a justiça se posicionará de forma favorável ao prefeito diante dos fatos abordados. “O prefeito pede autorização da Casa para alterar Lei, então não há vícios. O presidente da Casa está se apegando à LOM, CF, mas esquece que artigos na própria CF estabelecem que as comissões da União, Estado e Município podem fazer mudanças”, completou.
Ellon trocou ainda informações com o edil Irmão Gonçalo (PSB), que fez a leitura de artigos da CF que dispõem sobre a permissão de alteração de lei e inclusão de dispositivo de permissão para posterior pedido de crédito. Informação que fortalece a defesa de Maldine.
Outro ponto abordado por Ellon foi a sua não convocação para reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- a qual faz parte- para tratar sobre alguns projetos. “Não estou sendo convocado para fiscalizar todos os projetos que devam passar pelas comissões. Aqui somos 13 vereadores, mas apenas um está ditando as regras. Quem de nós errar, o preço será pago ano que vem. A justiça dos homens pode falhar, mas a de Deus não”, concluiu.