O Projeto de Resolução de nº 005/2022, de autoria da Mesa Diretiva, que autoriza o Poder Legislativo a firmar contrato com operadora de plano de saúde, por meio de processo licitatório público, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, nesta terça-feira (06).
De acordo com a matéria, o contrato de prestação de serviços de operadora de plano de saúde abrangerá os servidores ativos, detentores de cargo ou emprego do Poder Legislativo Municipal, de seus dependentes diretos e os assim reconhecidos por lei.
Conforme a proposição, o Poder Legislativo subsidiará 60% do valor da mensalidade do plano de saúde dos servidores ativos, detentores de cargo ou emprego do Poder Legislativo Municipal, de seus dependentes diretos e os assim reconhecidos por lei, sendo remanescente de 40% do valor do plano de saúde custeado pelos servidores.
O projeto diz também que a adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara Municipal é facultativo.
Ainda segundo a matéria, as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, quando necessários.