O Projeto de lei nº 018/2022, de autoria do edil Xodó (Avante), que pretende alterar e implementar dispositivos na Lei nº 572/2004, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo dos Campos, foi alvo de discurso do líder do governo na Câmara, vereador Gilson Cazumbá (Solidariedade), na sessão legislativa desta terça-feira (22).
“O vereador [Xodó] sugere mudanças significativas nessa Lei. Tem até um ponto que já foi abordado por mim várias vezes nesta Casa”, disse o edil, citando o artigo 116-B, da matéria, que diz que “ficam autorizados os chefes dos poderes Executivo e Legislativo a celebrar convênio de cessão ou permuta de servidores públicos ocupantes de cargos de caráter efetivo e estável, pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais entre os devidos poderes e aos demais órgãos dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a requerimento do servidor ou com a sua anuência, sem prejuízos ao servidor”.
Gilson destacou também uma alteração sugerida. “Art. 60 – IV – 50% do custo com mensalidade de plano de saúde que porventura seja contratado pelo Município”. De acordo com o líder governista, na Lei em vigor, a porcentagem é de 90%.
Outro item ressaltado da proposição do vereador Xodó foi a parte que trata de licença. “Art. 111 – Poderá ser concedido ao servidor, licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração pelo prazo de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, não se computando o tempo da licença para nenhum efeito”.
Com relação ao item mencionado, Gilson Cazumbá disse que é importante verificar se a possibilidade de o servidor ficar 72 meses afastado de suas funções está em conformidade com a Constituição Federal. “Farei o estudo e levarei a proposta de Vossa Excelência à Secretaria de Governo, para analisá-la e, posteriormente, ser votada nesta Casa e sancionada pelo prefeito”.