A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (08), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de lei complementar de nº 013/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal do Município de São Gonçalo dos Campos – REFIS, autoriza redução de juros e multa, e dá outras providências.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população à regularização dos tributos municipais, mediante pagamento à vista ou em parcelas, bem como viabilizar e aumentar o incremento de receitas tributárias do Município.
“Diante do atual cenário econômico vivido no país, com reflexos negativos sobre as finanças municipais, o Programa de Recuperação Fiscal visa criar facilidades para o equacionamento de débitos e valores já inscritos em dívida ativa tributária e não tributária”, justifica o Executivo Municipal.
“Cabe lembrar que o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Gonçalo dos Campos, após aprovado, tem prazo de validade determinado até o dia 31 de dezembro de 2022”, emendou.