O vereador Gilson Cazumbá (Solidariedade) questionou o presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, Josué de Oliveira (PP), o motivo de o Projeto de Lei de nº 015/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 40% do orçamento total do Município, não ter sido colocado na pauta da Ordem do Dia da sessão legislativa desta terça-feira (01).
O líder governista fundamentou o pronunciamento citando trechos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos: “Art. 192 – Urgência é a tramitação que dispensa exigências regimentais, subtraindo etapas do processo de exame da proposição. Art. 193 – O regime de Urgência não dispensará: parecer das Comissões, quorum regimental e o prazo de 48 horas entre a distribuição dos avulsos e a inclusão da matéria na Ordem do Dia. Art. 195 – Aprovado o pedido de urgência, a proposição será enviada às Comissões, sendo aberta especial, de 48 horas, para o oferecimento de Emendas pelos vereadores, diretamente às Comissões”.
“Foi o que aconteceu. Vossa Excelência [vereador Joca] apresentou Emenda à proposição. E a Comissão terá um prazo de 48 horas para apresentar o seu parecer, se pronunciando, inclusive, sobre as Emendas”, disse Gilson Cazumbá, indagando ao presidente da Câmara qual o motivo para a não apreciação do referido projeto em caráter de urgência, “uma vez que a matéria supracitada cumpriu todos os trâmites legais”.
O edil emendou: “o artigo 197 diz: ‘Cumpridos os prazos estabelecidos nos artigos anteriores, o presidente incluirá a matéria na Ordem do Dia da Sessão imediata’. Então, a sessão imediata é esta de hoje”, pontuou.