A Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos Projeto de Resolução nº 003/2022 aprovou, nesta terça-feira (18), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Resolução de nº 003/2022, de autoria da Mesa Diretiva, que disciplina a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
A matéria visa autorizar o Poder Legislativo, através de sua Mesa Diretora, a contratar mediante processo seletivo, pessoal por tempo determinado, para substituição de servidor ocupante de cargo efetivo em razão de licença de qualquer natureza ou aposentadoria.
De cordo com a justificativa do Legislativo, o presente projeto é a solução legalmente recomendável para a resolução do problema que surgiu devido cumprimento das leis trabalhistas, que ampara os servidores públicos.