No uso da tribuna, na sessão ordinária desta terça-feira (04), na Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, o vereador e líder do Governo na Casa, Gilson de Cazumbá (Solidariedade) voltou a fazer a observação sobre a permanência de projetos importantes não colocados para apreciação das comissões e do plenário.
Segundo o vereador, os projetos emitidos que chegam à Casa não são encaminhados para as comissões para apreciação e consequentemente não colocados em votação. “Esta atitude está contrariando a Resolução nº 119/07 desta Casa. A Câmara precisa trabalhar. Têm dois que estão presos: um que versa sobre a concessão de taxistas, que não estão trabalhando por falta do alvará 2023 e outro que modifica o Projeto da Lei orçamentária de 2023, que já está ajuizado e as comissões não têm conhecimento. Se a Secretaria não os encaminha ao gabinete do presidente da Casa, está havendo falha. Peço ao presidente que paute estes projetos”, observou.
Em aparte, o presidente da Casa, vereador Joca (PP) justificou que a Constituição Federal lhe concede o direito de 45 dias para pautar os projetos que chegam à Câmara. “O Art. 137 me dá o direito de 45 dias para pautar os projetos, antes mesmo de serem lidos. Só posso ser questionado após este período”, explicou.
Gilson lembrou da existência do Regimento Interno da Câmara, que estabelece como regra a obrigação do presidente de colocar os projetos para apreciação das comissões. A C.F nos permite seguir o Regimento Interno da Casa, que estabelece regras e determina que os projetos sejam encaminhados imediatamente ao presidente, que por sua vez deve encaminhar às comissões que julgam sua constitucionalidade”, rebateu.