Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa de terça-feira (29), o Projeto de lei de nº 018/2022, de autoria do vereador Xodó (Avante), que altera e implementa dispositivos na Lei 572/2004, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo dos Campos, tendo como diretriz complementar as regras já existentes a serem cumpridas pelo servidor.
O autor afirmou que o Projeto de lei é de relevante importância, ressaltando que o processo de modernização é indispensável para o fortalecimento da força de trabalho.
“Passados 17 anos de sua vigência, após acompanhamento de sua aplicação, associado com a evolução social é natural, salutar e necessária à atualização e ajustes no estatuto supracitado para assegurar maior efetividade e compatibilizá-los com as exigências quanto à necessidade de critérios para licença e/ou afastamento de servidores”, justificou.