Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta terça-feira (08), o Projeto de lei de nº 015/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento total.
A proposição objetiva o reforço de dotações orçamentárias constantes no orçamento em execução, visto que, segundo o Governo Municipal, os valores fixados são insuficientes para garantir o pagamento das despesas obrigatórias de caráter continuados e demais despesas básicas essenciais.
“Tendo em vista que os valores das despesas obrigatórias de caráter continuado e demais despesas básicas necessárias para garantir aos cidadãos a oferta dos serviços básicos essências, e diante da análise e acompanhamento da execução orçamentária realizada por esta gestão, identificou-se a insuficiência de saldo para pagamento da folha dos servidores públicos municipais; dos encargos patronais do ano corrente (INSS); das contribuições tributárias e contributivas (PASEP); da amortização da Dívida fundada (parcelamentos de INSS e PASEP), herdada das gestões anteriores, e demais despesas contínuas essenciais, tais como medicamentos, material hospitalar, combustível, limpeza pública, iluminação pública, dentre outras”, diz a justificativa.