Na sessão legislativa desta terça-feira (08), foram rejeitadas, por maioria dos vereadores, duas Emendas, de autoria do edil Josué de Oliveira – Joca (PP), ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% do orçamento total.
Emenda Modificativa – Altera o § 1º do Art. 1º do Projeto de Lei 015/2022:
“§ 1º – O valor do crédito de que trata o caput deste artigo é corresponde a 13,50% do orçamento fiscal e da seguridade social, destinado a reforço de dotações orçamentárias constantes no orçamento do exercício de 2022, aprovado pela Lei nº 994/2021, sendo percentual de 12,50% destinado exclusivamente ao adimplemento da folha de pagamentos dos servidores municipais, encargos patronais, dívida fundada e PASEP; e 1,00% destinado à aquisição de medicamento e material hospitalar”.
Emenda Aditiva – Inclusão dos § 3º e § 4º ao Art. 1º do Projeto de Lei 015/2022:
“§ 3º – O Poder Executivo não poderá anular créditos referentes as dotações destinadas a Saúde e Educação.
§ 4º – O Poder Legislativo poderá abrir crédito suplementar no mesmo percentual do Poder Executivo estabelecido no parágrafo 1º do Art. 1º”.
De acordo com o vereador Joca, as Emendas supracitadas visavam atender “o interesse público, permitindo o melhor controle de fiscalização, bem como atender as necessidades da administração pública, permitindo cumprir com a continuidade dos serviços essenciais em todas a áreas de atuação do Município”.