A Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei de nº 007/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o programa “Morar Melhor”, visando atender direito social à moradia (art. 8º da Constituição Federal de 88), proporcionando para população em vulnerabilidade social acesso às melhorias habitacionais.
De acordo com o projeto, fica instituído o programa de melhorias habitacionais de interesse social de nominado “Morar Melhor”, cujo objetivo é realizar intervenções nas residências precárias, visando à reforma ou construção das unidades habitacionais das famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social e em que faltem condições mínimas de habitabilidade, no âmbito do município de São Gonçalo dos Campos.