A Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos aprovou, nesta terça-feira (13), em segunda votação e por unanimidade dos edis, o Projeto de Lei de nº 011/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a doar bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para construção do novo edifício do Fórum Ministro João Mendes.
Segundo a proposição, o bem imóvel situa-se na praça 20 de Agosto, nº 04, Centro, e constitui-se de área total de 2.627,49 m², perímetro de 205,01 m, confrontando-se ao leste com o lote de terrenos de Joaquim Martins da Costa, ao norte com terrenos de Ayres Fernandes de Oliveira, a oeste com a linha Férrea Leste Brasileira, e ao sul com a rua Primeiro de Maio, antigos terrenos do falecido Luiz Cazumbá.
A matéria diz ainda que a escritura pública de doação deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de inalienabilidade do bem doado, de impossibilidade de mudança da destinação do bem objeto da doação, de reversão do bem público municipal no caso de desvio de finalidade do objeto da doação e de prazo de dois anos para o início das obras e de cinco anos para conclusão das mesmas, sob pena de reversão do bem público.